July 24, 1990
Serie I
- Lei n.º 18/90, de 24 de Julho de 1990
- Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 237/90, de 24 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 238/90, de 24 de Julho de 1990
- Despacho normativo n.º 58/90, de 24 de Julho de 1990
- Resolução n.º 17/90, de 24 de Julho de 1990
- Acórdão n.º 223/90, de 24 de Julho de 1990
- Portaria n.º 581/90, de 24 de Julho de 1990