July 10, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 46/90, de 10 de Julho de 1990
- Despacho normativo n.º 47/90, de 10 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 228/90, de 10 de Julho de 1990
- Portaria n.º 530/90, de 10 de Julho de 1990
- Portaria n.º 532/90, de 10 de Julho de 1990
- Portaria n.º 534/90, de 10 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 224/90, de 10 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 227/90, de 10 de Julho de 1990
- Portaria n.º 531/90, de 10 de Julho de 1990