June 29, 1990
Serie I
- Portaria n.º 489/90, de 29 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 215/90, de 29 de Junho de 1990
- Portaria n.º 487/90, de 29 de Junho de 1990
- Despacho normativo n.º 42/90, de 29 de Junho de 1990
- Portaria n.º 484/90, de 29 de Junho de 1990
- Portaria n.º 482/90, de 29 de Junho de 1990
- Despacho normativo n.º 43/90, de 29 de Junho de 1990
- Portaria n.º 485/90, de 29 de Junho de 1990
- Declaração n.º DD524, de 29 de Junho de 1990