June 19, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 202/90, de 19 de Junho de 1990
- Despacho normativo n.º 36/90, de 19 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 201/90, de 19 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 200/90, de 19 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 197/90, de 19 de Junho de 1990
- Decreto n.º 21/90, de 19 de Junho de 1990
- Decreto n.º 22/90, de 19 de Junho de 1990
- Decreto n.º 23/90, de 19 de Junho de 1990