March 31, 1990
Serie I
- Portaria n.º 236/90, de 31 de Março de 1990
- Aviso n.º DD1875/90, de 31 de Março de 1990
- Declaração n.º DD881, de 31 de Março de 1990
- Declaração n.º DD894, de 31 de Março de 1990
- Declaração n.º DD3393, de 31 de Março de 1990
- Declaração n.º DD3394, de 31 de Março de 1990
- Declaração n.º DD3395, de 31 de Março de 1990
- Declaração n.º DD3396, de 31 de Março de 1990
- Declaração n.º DD3397, de 31 de Março de 1990