January 26, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD3263, de 26 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 38/90, de 26 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 65/90, de 26 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 37/90, de 26 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 63/90, de 26 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 65-A/90, de 26 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 36/90, de 26 de Janeiro de 1990
- Despacho normativo n.º 5/90, de 26 de Janeiro de 1990
- Aviso n.º DD1884/90, de 26 de Janeiro de 1990