January 08, 1990
Serie I
- Portaria n.º 8/90, de 08 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 14/90, de 08 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 15/90, de 08 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 5/90, de 08 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 8-A/90, de 08 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 6/90, de 08 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 7/90, de 08 de Janeiro de 1990