Portaria n.º 5/90, de 08 de Janeiro de 1990

Portaria n.º 5/90 de 8 de Janeiro Considerando que se impõe prosseguir a política de actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965; Considerando não haver razões que justifiquem a manutenção em funcionamento dos Postos Fiscais de Lapela, Nave de Haver, Torreira, Crespo, Penalva, Sacavém e Santa Luzia: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte: 1.º São extintos os Postos Fiscais de Lapela, Nave de Haver e Torreira, situados na área de jurisdição da Alfândega do...

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