December 28, 1989
Serie I
- Portaria n.º 1110-C/89, de 28 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1110-N/89, de 28 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1110-I/89, de 28 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1110-F/89, de 28 de Dezembro de 1989
- Despacho normativo n.º 112-A/89, de 28 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1110-L/89, de 28 de Dezembro de 1989
- Despacho normativo n.º 112-C/89, de 28 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1109/89, de 28 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1110-E/89, de 28 de Dezembro de 1989