November 09, 1989
Serie I
- Aviso n.º DD2532, de 09 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 971/89, de 09 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 393/89, de 09 de Novembro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 09 de Novembro de 1989
- Despacho normativo n.º 101/89, de 09 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 972/89, de 09 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 394/89, de 09 de Novembro de 1989
- Decreto n.º 53/89, de 09 de Novembro de 1989
- Decreto n.º 54/89, de 09 de Novembro de 1989