October 09, 1989
Serie I
- Aviso n.º DD2546, de 09 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 870/89, de 09 de Outubro de 1989
- Declaração n.º DD3593, de 09 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 869/89, de 09 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 871/89, de 09 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 872-A/89, de 09 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 872/89, de 09 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 341/89, de 09 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2547, de 09 de Outubro de 1989