October 02, 1989
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Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 28/89, de 02 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2524, de 02 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2521, de 02 de Outubro de 1989
- Declaração n.º DD3489, de 02 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2523, de 02 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2520, de 02 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2522, de 02 de Outubro de 1989
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