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Aviso n.º DD2523, de 02 de Outubro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, por nota de 17 de Abril de 1989, nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia a 15 de Novembro de 1965, que a 26 de Setembro de 1988 o Canadá depositou o instrumento de adesão à referida Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 28.º, parágrafo 1.º Esta adesão tinha sido comunicada pelo Governo Holandês a 29 de Setembro de 1988 aos Estados que tinham ratificado a Convenção. Em virtude de nenhum destes Estados se ter oposto à adesão no prazo de seis meses, previsto pelo artigo 28.º, parágrafo 2.º, a adesão tornou-se definitiva a 10 de Abril de 1989.

Nos termos do artigo 28.º, parágrafo 3.º, as disposições da Convenção...

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