Aviso n.º DD2521, de 02 de Outubro de 1989

Aviso Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, por nota de 9 de Junho de 1989, nos termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia a 15 de Novembro de 1965, que a autoridade referida no artigo 21.º da Convenção designada para Aruba é: Head, Central Office for General Legal Affairs, L. G. Smith Boulevard, 76, Oranjestad,Aruba.

Portugal é parte na presente Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso...

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