September 30, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD3678, de 30 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3579, de 30 de Setembro de 1989
- Aviso n.º DD2617, de 30 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3582, de 30 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3914, de 30 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 856-C/89, de 30 de Setembro de 1989
- Aviso n.º DD2616, de 30 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3846, de 30 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3847, de 30 de Setembro de 1989