Aviso n.º DD2616, de 30 de Setembro de 1989

Aviso Por ordem superior se torna público que, por nota de 13 de Junho de 1989, o Secretário-Geral das Nações Unidas, actuando na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, feita em Viena a 24 de Abril de 1963, comunicou que, a 27 de Abril de 1989, o instrumento de adesão do Governo da República Socialista Soviética da Ucrânia à Convenção supramencionada foi depositado junto do Secretário-Geral.

Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a República Socialista Soviética da Ucrânia no dia 27 de Maio de 1989, isto é, o 30.º dia depois da data do depósito do seu instrumento.

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio, tendo o texto em francês e respectiva tradução em português sido publicados em...

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