Aviso n.º DD2617, de 30 de Setembro de 1989

Aviso Por ordem superior se torna público que, por nota de 2 de Maio de 1989, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, notificou que a Dinamarca depositou junto daquele Ministério o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952.

Nos termos do artigo 14.º, alínea b), da Convenção, esta entrará em vigor para a Dinamarca a 2 de Novembro de 1989.

Portugal é parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 41007, de 16 de...

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