Declaração n.º DD3914, de 30 de Setembro de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 312/89 foi publicado incompleto no Diário da República, 1.' série, n.º 218, de 21 de Setembro de 1989, pelo que se procede à sua publicação integral: Mapa I a que se refere o artigo 1.º (ver documento original) Secretaria-Geral da...

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