June 23, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho de 1989
- Aviso n.º DD3900, de 23 de Junho de 1989
- Aviso n.º DD3897, de 23 de Junho de 1989
- Portaria n.º 462/89, de 23 de Junho de 1989
- Portaria n.º 463/89, de 23 de Junho de 1989
- Decreto n.º 25/89, de 23 de Junho de 1989
- Aviso n.º DD3899, de 23 de Junho de 1989
- Aviso n.º DD3896, de 23 de Junho de 1989
- Aviso n.º DD3898, de 23 de Junho de 1989