Aviso n.º DD3896, de 23 de Junho de 1989

Aviso Por ordem superior se faz público que o Governo da República Socialista da Checoslováquia denunciou, em 16 de Março de 1989, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Conforme o artigo XIV, a), da dita Convenção, a denúncia produzirá efeitos para a...

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