April 12, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD2030, de 12 de Abril de 1989
- Portaria n.º 270/89, de 12 de Abril de 1989
- Resolução n.º 16/89, de 12 de Abril de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/A, de 12 de Abril de 1989
- Portaria n.º 271/89, de 12 de Abril de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/A, de 12 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 105/89, de 12 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 106/89, de 12 de Abril de 1989
- Resolução n.º 8/89, de 12 de Abril de 1989