March 27, 1989
Serie I
- Aviso n.º DD2407, de 27 de Março de 1989
- Despacho normativo n.º 28/89, de 27 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 90/89, de 27 de Março de 1989
- Decreto n.º 11/89, de 27 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 91/89, de 27 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1227, de 27 de Março de 1989
- Despacho normativo n.º 27/89, de 27 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/89/A, de 27 de Março de 1989
- Portaria n.º 234/89, de 27 de Março de 1989