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Decreto n.º 11/89, de 27 de Março de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 11/89 de 27 de Março Pelo Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro, foi submetido ao regime florestal, ficando a constituir a Mata Nacional de Penha Garcia, o prédio rústico Granja de Penha Garcia, situado na freguesia de Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova, e com a superfície total de 6266,1720 ha, o qual tinha sido expropriado à Companhia Agrícola de Penha Garcia, S. A. R. L., pela Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, nos termos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 deJulho.

Considerando que a constituição daquela Mata Nacional se operou baseada no pressuposto da gestão estatal e da sua integração numa empresa pública que envolvesse todas as propriedades submetidas ao regime florestal total, e estando esse objectivo actualmente ultrapassado, atendendo ao facto de o Programa do Governo pretender desburocratizar e aliviar o peso do Estado na economianacional; Considerando ainda o parecer favorável dos serviços competentes: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único - 1 - É excluído do regime florestal total o prédio...

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