March 03, 1989
Serie I
- Portaria n.º 171/89, de 03 de Março de 1989
- Portaria n.º 170/89, de 03 de Março de 1989
- Portaria n.º 173/89, de 03 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 76/89, de 03 de Março de 1989
- Aviso n.º DD23409, de 03 de Março de 1989
- Portaria n.º 169/89, de 03 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 77/89, de 03 de Março de 1989
- Despacho normativo n.º 21/89, de 03 de Março de 1989
- Lei n.º 4/89, de 03 de Março de 1989