Despacho normativo n.º 21/89, de 03 de Março de 1989

Despacho Normativo n.º 21/89 O álcool etílico puro tem, até agora, sido vendido ao público apenas em embalagens de 0,5 l. Tendo em conta as solicitações e o interesse dos consumidores, torna-se conveniente passar a comercializar o mesmo tipo de álcool também em embalagens de 0,25 l, cujos preços de venda ao público é necessáriofixar.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 483/79, de 7 de Setembro, determino o seguinte: 1 - O preço por litro do álcool etílico a 95º de fermentação (puro) a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., embalado em recipientes de...

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