March 01, 1989
Serie I
- Portaria n.º 150/89, de 01 de Março de 1989
- Portaria n.º 151/89, de 01 de Março de 1989
- Assento n.º DD49, de 01 de Março de 1989
- Portaria n.º 149/89, de 01 de Março de 1989
- Despacho normativo n.º 19/89, de 01 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 65/89, de 01 de Março de 1989
- Portaria n.º 147/89, de 01 de Março de 1989
- Portaria n.º 148/89, de 01 de Março de 1989
- Despacho normativo n.º 18/89, de 01 de Março de 1989