January 26, 1989
Serie I
- Portaria n.º 50/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Despacho normativo n.º 7/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 47/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 49/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Despacho normativo n.º 6/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 2/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 33/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 51/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 48/89, de 26 de Janeiro de 1989
- Resolução n.º 2/89, de 26 de Janeiro de 1989