Portaria n.º 49/89, de 26 de Janeiro de 1989

Portaria n.º 49/89 de 26 de Janeiro O leite pasteurizado embalado em plástico para utilizar fora do local de aquisição é o único tipo de leite ainda sujeito ao regime de preços máximos.

Considerando não existir qualquer razão ponderosa para manter tal discriminação em relação aos restantes tipos de leite para consumo em natureza: Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.º São revogados o n.º 7.º e o n.º 1 do n.º 8.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 683/88, de 14 de Outubro.

  1. Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios...

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