Despacho normativo n.º 7/89, de 26 de Janeiro de 1989

Despacho Normativo n.º 7/89 Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, determina-se o seguinte: 1 - Fica sujeito ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, no estádio da produção, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 'ex 3112.1.0 - Leite pasteurizado embalado em plástico'.

2 - Este...

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