December 12, 1988
Serie I
- Portaria n.º 804/88, de 12 de Dezembro de 1988
- Resolução n.º 4/88/M, de 12 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 801/88, de 12 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD4095, de 12 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 799/88, de 12 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 800/88, de 12 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 450/88, de 12 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 802/88, de 12 de Dezembro de 1988