Decreto-Lei n.º 450/88, de 12 de Dezembro de 1988
Decreto-Lei n.º 450/88 de 12 de Dezembro Tendo sido, pelo Decreto-Lei n.º 112/88, de 2 de Abril, aprovado um novo classificador económico das despesas públicas, torna-se agora necessário que a classificação económica das receitas públicas seja adequada à realidade institucional adoptada naquele esquema. Os grupos desagregam-se consoante as situações específicas de cada ano e de cada serviço por artigos e números com a flexibilidade necessária, mas sem prejudicarem a plena articulação com a...
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