November 12, 1988
Serie I
- Portaria n.º 737/88, de 12 de Novembro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/88/M, de 12 de Novembro de 1988
- Aviso n.º DD1638/88, de 12 de Novembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 738/88, de 12 de Novembro de 1988
- Aviso n.º DD1637/88, de 12 de Novembro de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro de 1988