Aviso n.º DD1637/88, de 12 de Novembro de 1988

Aviso Por ordem superior se torna público que no dia 30 de Setembro de 1988 o Governo da Hungria declarou reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do disposto no artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e aderiu ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia...

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