September 01, 1988
Serie I
- Portaria n.º 605/88, de 01 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 604/88, de 01 de Setembro de 1988
- Declaração n.º DD4121, de 01 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 603/88, de 01 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 606/88, de 01 de Setembro de 1988
- Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
- Decreto n.º 24/88, de 01 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 607/88, de 01 de Setembro de 1988