April 19, 1988
Serie I
- Lei n.º 47/88, de 19 de Abril de 1988
- Portaria n.º 242/88, de 19 de Abril de 1988
- Despacho normativo n.º 20/88, de 19 de Abril de 1988
- Portaria n.º 243/88, de 19 de Abril de 1988
- Lei n.º 37/88, de 19 de Abril de 1988
- Lei n.º 42/88, de 19 de Abril de 1988
- Lei n.º 45/88, de 19 de Abril de 1988
- Lei n.º 48/88, de 19 de Abril de 1988
- Lei n.º 50/88, de 19 de Abril de 1988