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Portaria n.º 242/88, de 19 de Abril de 1988

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Vincent

Portaria n.º 242/88 de 19 de Abril Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Sob proposta da Universidade de Aveiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte: 1.º Alteração O anexo à Portaria n.º 900/83, de 28 de Setembro, que aprovou a estrutura curricular do curso de licenciatura em Planeamento da Universidade de Aveiro, passa a ter a redacção do anexo à presente portaria.

  1. Entrada em funcionamento O plano de estudos, fixado, na sequência da presente portaria, por despacho reitoral, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio, entrará em funcionamento a partir do ano lectivo de 1988-1989.

  2. Regime de transição Compete ao reitor, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico, fixar as regras gerais e especiais do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.

Ministério da Educação.

Assinada em 23 de Março de 1988.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexo à Portaria n.º 900/83, de 28 de Setembro (alteração) Licenciatura...

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