April 04, 1988
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/A, de 04 de Abril de 1988
- Portaria n.º 209/88, de 04 de Abril de 1988
- Portaria n.º 208/88, de 04 de Abril de 1988
- Aviso n.º DD1552/88, de 04 de Abril de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 16/88, de 04 de Abril de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/A, de 04 de Abril de 1988
- Portaria n.º 210/88, de 04 de Abril de 1988
- Portaria n.º 211/88, de 04 de Abril de 1988