March 31, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD2163, de 31 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2164, de 31 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2165, de 31 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2166, de 31 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2167, de 31 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2168, de 31 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2169, de 31 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2170, de 31 de Março de 1988
- Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março de 1988