Declaração n.º DD2170, de 31 de Março de 1988

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 8/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 6.º, quando refere que é revogado o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, deve-se indicar que é...

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