March 15, 1988
Serie I
- Portaria n.º 159/88, de 15 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2146, de 15 de Março de 1988
- Portaria n.º 160-A/88, de 15 de Março de 1988
- Assento n.º DD53, de 15 de Março de 1988
- Portaria n.º 158/88, de 15 de Março de 1988
- Portaria n.º 160/88, de 15 de Março de 1988
- Despacho normativo n.º 13/88, de 15 de Março de 1988
- Portaria n.º 157/88, de 15 de Março de 1988