Despacho normativo n.º 13/88, de 15 de Março de 1988

Despacho Normativo n.º 13/88 Considerando a necessidade de se proceder à actualização da tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro: 1 - São actualizadas as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro, as quais passam a ser as constantes da tabela seguinte: (ver documento original) 2 - O disposto no número anterior não se aplica a entidades abrangidas por instrumentos colectivos de trabalho em que se definam outras tabelas de ajudas de custo.

3 - Sempre que uma mesma missão integre funcionários de diversas categorias, o valor das respectivas ajudas de custo...

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