Portaria n.º 157/88, de 15 de Março de 1988
Portaria n.º 157/88 de 15 de Março Considerando a imperatividade da aplicação das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura; Considerando o disposto no artigo 46.º do referido diploma; Considerando a necessidade de se proceder, simultaneamente, ao redimensionamento e racionalização dos quadros de pessoal dos organismos referidos de acordo com o disposto no n.º 4 do citado artigo 46.º; Considerando que com tal racionalização se obtém um maior índice de tecnicidade e uma substancial diminuição quantitativa das dotações dos quadrosactuais: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 deJulho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento, o seguinte: 1.º Os quadros de pessoal das Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Gabinete de Planeamento, Gabinete de Organização e Pessoal, Direcção-Geral da Acção Cultural, Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, Cinemateca Portuguesa, Biblioteca Nacional, Teatro Nacional de D. Maria II, Gabinete das Relações Culturais Internacionais, Instituto Português do Cinema, Arquivo Nacional da Torre do Tombo e Instituto Português do Livro e da Leitura, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Regulamentares n.os 18/80, de 23 de Maio, 19/80, de 26 de Maio, 32/80, de 29 de Julho, e 33/80, de 1 de Agosto, Decretos-Leis n.os 332/80, de 29 de Agosto, e 209/81, de 13 de Julho, Decreto Regulamentar n.º 56/81, de 22 de Dezembro, e Decretos-Leis n.os 391/82, de 17 de Setembro, 424/85, de 22 de Outubro, e 71/87, de 11 de Fevereiro, com as alterações posteriormente introduzidas, passam a ser os constantes dos anexos I a XIII à presenteportaria.
-
Os conteúdos funcionais da carreira de técnico auxiliar, nos casos em que é mantida nos serviços e organismos referidos no número anterior, constam dos respectivos quadros de pessoal.
Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento.
Assinada em 31 de Dezembro de 1987.
A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.
ANEXO I Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul (ver documento original) ANEXO II Direcção-Geral dos Serviços Centrais (ver documento original) ANEXO III Gabinete de Planeamento (ver documento original) Categorias e carreiras a extinguir (ver documento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO