January 07, 1988
Serie I
- Portaria n.º 11/88, de 07 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 15/88, de 07 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 13/88, de 07 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 16/88, de 07 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD920, de 07 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD921, de 07 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 14/88, de 07 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 12/88, de 07 de Janeiro de 1988