October 29, 1987
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 345/87, de 29 de Outubro de 1987
- Resolução n.º 22/87, de 29 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD4253, de 29 de Outubro de 1987
- Decreto-Lei n.º 346/87, de 29 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD4252, de 29 de Outubro de 1987
- Decreto n.º 32/87, de 29 de Outubro de 1987
- Decreto-Lei n.º 344/87, de 29 de Outubro de 1987
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