June 30, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 264/87, de 30 de Junho de 1987
- Despacho normativo n.º 56-A/87, de 30 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 263/87, de 30 de Junho de 1987
- Portaria n.º 537/87, de 30 de Junho de 1987
- Portaria n.º 538-A/87, de 30 de Junho de 1987
- Portaria n.º 538-E/87, de 30 de Junho de 1987
- Portaria n.º 534/87, de 30 de Junho de 1987
- Portaria n.º 536/87, de 30 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 265/87, de 30 de Junho de 1987