Decreto-Lei n.º 265/87, de 30 de Junho de 1987

Portaria n.º 536/87 de 30 de Junho O Departamento Central de Planeamento (DCP), pelas suas atribuições e competências, é um organismo de importância fundamental na vida económica, cabendo-lhe o papel de órgão técnico central de planeamento, responsável pela preparação e elaboração do Plano, bem como pelo acompanhamento da sua execução.

Achou-se conveniente criar um símbolo do DCP que possibilite facilmente a sua identificação a nível nacional e internacional.

Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: 1.º O Departamento Central de Planeamento adopta como símbolo de identificação o logótipo constituído pelas letras DCP entrelaçadas, que se reproduz no desenho publicado em anexo.

  1. Fica interdito o uso, reprodução ou imitação, no todo, em parte ou em acréscimo, para quaisquer fins, do símbolo referido no artigo anterior por...

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