June 01, 1987
Serie I
- Lei n.º 17/87, de 01 de Junho de 1987
- Portaria n.º 458/87, de 01 de Junho de 1987
- Aviso n.º DD1447/87, de 01 de Junho de 1987
- Lei n.º 18/87, de 01 de Junho de 1987
- Aviso n.º DD1446/87, de 01 de Junho de 1987
- Declaração n.º DD145/87, de 01 de Junho de 1987
- Portaria n.º 459/87, de 01 de Junho de 1987
- Portaria n.º 460/87, de 01 de Junho de 1987
- Lei n.º 16/87, de 01 de Junho de 1987
- Lei n.º 19/87, de 01 de Junho de 1987