Lei n.º 18/87, de 01 de Junho de 1987

Lei n.º 18/87 de 1 de Junho Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo).

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e do n.º 1 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio.

Aprovada em 9 de Abril de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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