May 22, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/A, de 22 de Maio de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/87/A, de 22 de Maio de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/87/A, de 22 de Maio de 1987
- Portaria n.º 425/87, de 22 de Maio de 1987
- Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio de 1987
- Declaração n.º DD3002, de 22 de Maio de 1987
- Portaria n.º 426/87, de 22 de Maio de 1987
- Assento n.º 2/87, de 22 de Maio de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/A, de 22 de Maio de 1987
- Declaração n.º DD3003, de 22 de Maio de 1987