February 20, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 81/87, de 20 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 114/87, de 20 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 112/87, de 20 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 82/87, de 20 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 115/87, de 20 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1117, de 20 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 113/87, de 20 de Fevereiro de 1987